• AO crédito extraordinário aberto por decreto é válido, pois a calamidade pública dispensa a prévia autorização legislativa e a indicação de recursos compensatórios, mas sua vigência se restringe ao exercício financeiro em que foi aberto, devendo ser incorporado ao orçamento no exercício seguinte se não utilizado.
• BO crédito especial autorizado por lei para construção do hospital regional, por ter sido aberto com recursos de convênio federal, não precisa observar a exigência de indicação de recursos compensatórios, podendo ser reaberto no exercício seguinte independentemente de nova autorização legislativa.
• CA abertura do crédito suplementar para cobrir insuficiência de dotações de pessoal é possível, desde que haja prévia autorização legislativa e indicação de recursos compensatórios, sendo o excesso de arrecadação uma fonte válida, mas o Poder Executivo deverá demonstrar a existência de saldo financeiro disponível ao final do bimestre, considerando a tendência de arrecadação.
• DO crédito extraordinário, por ser destinado a despesas urgentes e imprevisíveis, não se submete ao princípio da anualidade orçamentária, podendo vigorar por mais de um exercício sem necessidade de incorporação ao orçamento, desde que sua execução seja tempestiva.
• EA abertura de crédito suplementar com base em excesso de arrecadação exige que o Poder Executivo comprove a efetiva arrecadação superior à prevista, podendo utilizar o excesso de arrecadação de qualquer fonte para suprir insuficiência de dotações, independentemente de autorização legislativa prévia, desde que haja decreto do Executivo.

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