• A

  Orçamento-programa; a proposta orçamentária, por não observar a técnica legalmente exigida, desrespeita o princípio da programação e a própria estrutura da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que deve conter as metas e prioridades da administração, podendo ensejar vício de inconstitucionalidade por afronta ao art. 165, caput e §§ 1º e 2º, da Constituição Federal.

• B

  Orçamento de base zero; a ausência de revisão crítica dos programas e de indicadores de desempenho implica nulidade absoluta da lei orçamentária, por violação ao princípio da anualidade, já que o orçamento de base zero exige que todas as despesas sejam justificadas a cada exercício, sob pena de não poderem ser executadas.

• C

  Orçamento participativo; a não realização de audiências públicas e de consultas populares para definição das prioridades invalida a proposta orçamentária, por afronta ao princípio da transparência, ainda que a técnica do orçamento-programa esteja presente na peça.

• D

  Orçamento tradicional; a manutenção da base histórica e a ausência de vinculação ao planejamento são características dessa técnica, de modo que o Estado Alfa agiu corretamente, não havendo qualquer vício a ser apontado, pois a Constituição não impõe a adoção do orçamento-programa.

• E

  Orçamento-programa; a principal consequência é a impossibilidade de o Poder Legislativo promover emendas à proposta orçamentária, pois a ausência de indicadores de desempenho retira do parlamento a competência para avaliar a alocação de recursos, o que configura inconstitucionalidade formal.

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