• AA renúncia de receita é válida, pois o art. 14 da LRF permite que a compensação seja feita por meio de crescimento econômico, desde que haja previsão no anexo de metas fiscais.
• BA renúncia de receita é nula de pleno direito, pois a LRF veda qualquer concessão de benefício fiscal em período de crise econômica, independentemente de compensação.
• CA renúncia de receita é condicionada à apresentação de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e à adoção de medidas de compensação, sendo que a simples alegação de crescimento econômico não é suficiente para atender a LRF, salvo se demonstrada de forma objetiva e vinculada à renúncia.
• DA renúncia de receita é válida, desde que o benefício seja concedido por prazo determinado e tenha como objetivo a promoção do desenvolvimento regional, hipótese que dispensa as exigências do art. 14 da LRF.
• EA renúncia de receita é válida, pois a LRF permite que a compensação seja feita por meio de aumento de alíquotas de outros tributos, mesmo que isso ocorra em exercício posterior ao da concessão do benefício.

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