• AA autorização para abertura de créditos suplementares é válida, pois a LDO pode dispor sobre a matéria, desde que o limite não ultrapasse 20% da despesa total fixada; contudo, o ARF é inválido por não quantificar os riscos, em desacordo com o art. 4º, § 3º, da LRF.
• BA autorização para abertura de créditos suplementares é inválida, pois a LRF veda que a LDO disponha sobre créditos adicionais; já o ARF, embora genérico, atende à finalidade da norma, pois a LRF não exige quantificação dos riscos, apenas sua identificação.
• CA autorização para abertura de créditos suplementares é válida, desde que a LDO indique a fonte de recursos compensatória, conforme exigência implícita do art. 4º, I, 'a', da LRF; o ARF, por sua vez, é inválido porque a LRF exige que os riscos sejam quantificados e que haja indicação das medidas de mitigação, sob pena de responsabilidade fiscal.
• DTanto a autorização para abertura de créditos suplementares quanto o ARF são inválidos: a primeira porque a LRF exige que a autorização conste da LOA, não da LDO; o segundo porque o ARF deve ser elaborado apenas se houver riscos fiscais efetivos, não bastando a previsão genérica.
• EA autorização para abertura de créditos suplementares é válida, pois a LRF permite que a LDO autorize a abertura de créditos suplementares até o limite de 10% da despesa total fixada, sem necessidade de indicação de fonte; o ARF é válido, pois a LRF não estabelece conteúdo mínimo para o anexo, cabendo à Administração definir sua estrutura.

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