• A

  A concessão da isenção de taxas estaduais de licenciamento ambiental não se sujeita às exigências do art. 14 da LRF, pois a norma refere-se exclusivamente a tributos, e taxas não possuem natureza tributária.

• B

  A redução de alíquota do ICMS por lei estadual, por configurar renúncia de receita, exige estimativa de impacto orçamentário-financeiro e medidas de compensação, não havendo exceção baseada apenas no prazo de vigência do benefício.

• C

  O crédito presumido de 30% do valor do imposto devido não configura renúncia de receita, pois se trata de mecanismo de incentivo à competitividade, e não de dispensa de receita já instituída.

• D

  A aprovação do projeto de lei sem medidas de compensação e sem previsão na estimativa de receita da lei orçamentária configura afronta ao art. 14 da LRF, sendo que a ausência de compensação somente poderia ser suprida se a renúncia decorresse de alteração de alíquotas promovida por ato do Chefe do Poder Executivo, hipótese em que a LRF dispensa a estimativa de impacto.

• E

  A renúncia de receita concedida no exercício anterior, no valor de R$ 300 milhões, não precisa ser considerada para fins de cálculo do limite de renúncias, pois a LRF não estabelece limite percentual para a concessão de benefícios fiscais, exigindo apenas a estimativa de impacto e a compensação.

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