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O Governador de um Estado da Federação, ao assumir o mandato em janeiro de 2023, determinou à Secretaria de Planejamento a elaboração de estudos para a expansão de programas sociais. No decorrer do exercício, foram apresentados os seguintes dados consolidados (valores em milhões de reais):
Considerando exclusivamente as normas da Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações, e sabendo que o Estado não se enquadra em qualquer exceção legal, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação e as providências a serem adotadas.
Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.