• AA disponibilidade de caixa para efeito de verificação do cumprimento do art. 42 da LRF deve ser considerada pelo valor bruto, incluindo os recursos vinculados ao RPPS e ao convênio, de modo que o Município possui suficiência financeira para honrar os restos a pagar, pois R$ 18.000.000,00 superam R$ 10.000.000,00 em obrigações.
• BComo a ARO não foi liquidada até o final do quadrimestre, ela deve ser incluída no cálculo da dívida consolidada líquida, elevando o endividamento do Município para R$ 65.000.000,00, o que compromete a gestão patrimonial e configura infração à LRF.
• CO Município não atende ao disposto no art. 42 da LRF, pois, excluídos os recursos vinculados ao RPPS e ao convênio, a disponibilidade de caixa de livre movimentação (R$ 2.000.000,00) é insuficiente para cobrir os restos a pagar de R$ 10.000.000,00, sendo irrelevante a existência de vinculações específicas para parte das obrigações.
• DPara fins de disponibilidade de caixa, devem ser considerados apenas os recursos não vinculados, e, como o Município possui R$ 2.000.000,00 em conta de livre movimentação, ele está obrigado a inscrever em restos a pagar apenas despesas até esse montante, sob pena de responsabilidade fiscal.
• EA disponibilidade de caixa deve ser apurada considerando as obrigações financeiras e permanentes de forma segregada por fonte de recursos, de modo que os recursos do RPPS e do convênio podem ser utilizados para pagar quaisquer restos a pagar, desde que haja previsão orçamentária, não havendo irregularidade na situação apresentada.

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