• AO Poder Executivo estadual ultrapassou o limite prudencial, mas não o limite máximo, estando sujeito apenas à proibição de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, exceto as decorrentes de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual.
• BO Poder Executivo estadual ultrapassou o limite máximo de despesa com pessoal, devendo eliminar o excesso em até dois quadrimestres, sendo que pelo menos um terço do excesso deve ser eliminado no primeiro quadrimestre, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá receber transferências voluntárias.
• CO Poder Executivo estadual está acima do limite de alerta, mas abaixo do limite prudencial, razão pela qual o Tribunal de Contas deve emitir alerta, e o ente fica obrigado a promover limitação de empenho e movimentação financeira, uma vez que a receita realizada ficou abaixo da prevista.
• DO Poder Executivo estadual ultrapassou o limite prudencial, mas não o limite máximo, estando sujeito à proibição de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, exceto as decorrentes de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, e também à proibição de criar cargo, emprego ou função, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa.
• EO Poder Executivo estadual ultrapassou o limite máximo de despesa com pessoal, devendo eliminar o excesso integralmente em um único quadrimestre, sob pena de responsabilidade fiscal do Chefe do Poder Executivo, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá receber transferências voluntárias nem contratar operações de crédito.

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