O Estado Alfa, no exercício financeiro de 2023, implementou um programa de incentivo fiscal para empresas do setor industrial, concedendo isenções e remissões de créditos tributários. Paralelamente, a Secretaria de Fazenda estadual realizou um levantamento minucioso das etapas da receita pública, desde a previsão até a arrecadação, com o objetivo de aprimorar os controles internos. Considerando as normas gerais de direito financeiro (Lei nº 4.320/1964) e a doutrina de Administração Financeira e Orçamentária, analise as afirmativas a seguir:

I. A renúncia de receita, decorrente da concessão de isenções e remissões, deve ser considerada na estimativa da receita orçamentária, uma vez que afeta o montante a ser arrecadado, sendo vedada a sua inclusão na lei orçamentária como receita.

II. O estágio da previsão da receita orçamentária compreende a estimativa do montante a ser arrecadado, com base em séries históricas e na legislação vigente, e deve observar o princípio da anualidade orçamentária, sendo vedada a previsão de receitas de exercícios anteriores.

III. O lançamento, quando necessário, constitui etapa anterior à arrecadação, na qual se verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa do contribuinte, inscrevendo-se o débito para posterior cobrança.

IV. A arrecadação da receita orçamentária ocorre no momento do ingresso dos recursos nos cofres públicos, sendo que, para as receitas tributárias, considera-se arrecadada no momento do pagamento pelo contribuinte ou do recolhimento pela instituição financeira.

V. A recolha, estágio posterior à arrecadação, consiste na transferência dos recursos arrecadados pelos agentes arrecadadores para a conta única do Tesouro, sendo obrigatória para todas as receitas, inclusive as provenientes de convênios.

Estão corretas apenas as afirmativas: