• AO crédito extraordinário aberto em março de 2023 teve vigência até 31 de dezembro de 2023, sendo vedada sua reabertura no exercício seguinte, ainda que existam saldos não utilizados, pois a lei orçamentária anual não pode conter autorização para reabertura de créditos extraordinários.
• BO crédito suplementar aberto em dezembro de 2023 poderia ter sido aberto por decreto do Poder Executivo, independentemente de autorização legislativa prévia, desde que houvesse previsão na lei orçamentária anual, e sua vigência se estenderia até o final do exercício financeiro de 2023, sendo vedada a reabertura no exercício seguinte.
• CO crédito extraordinário aberto em março de 2023, por ter sido editado em razão de despesa urgente e imprevisível, poderia ter vigência até 31 de dezembro de 2024, desde que houvesse autorização expressa na lei orçamentária anual, e os saldos não utilizados em 2023 poderiam ser reabertos no exercício seguinte por decreto do Executivo.
• DO crédito suplementar aberto em dezembro de 2023, por ter sido aberto nos últimos quatro meses do exercício, poderia ter sua vigência prorrogada para o exercício seguinte, incorporando-se ao orçamento do exercício de 2024, desde que houvesse autorização legislativa específica para tanto.
• EO crédito extraordinário aberto em março de 2023, por ter sido editado em razão de despesa urgente e imprevisível, poderia ter vigência até 31 de dezembro de 2024, desde que houvesse autorização expressa na lei orçamentária anual, e os saldos não utilizados em 2023 poderiam ser reabertos no exercício seguinte por decreto do Executivo, desde que respeitados os limites de movimentação e empenho.

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