• AA EC 132/2023, por ser norma constitucional originária derivada, não se sujeita ao princípio da irretroatividade, podendo alcançar créditos de ICMS constituídos antes de sua promulgação, desde que respeitada a anterioridade anual.
• BO direito adquirido à compensação de créditos de ICMS constituídos antes da EC 132/2023 é preservado apenas se houver previsão expressa no convênio celebrado entre os entes federados, sendo vedada a compensação de ofício pelo fisco.
• CA compensação de créditos de ICMS acumulados no período de transição deve observar as regras do regime anterior, pois a EC 132/2023 não revogou expressamente o direito à compensação, aplicando-se o princípio da continuidade normativa.
• DA EC 132/2023 instituiu novo regime de compensação, mas garantiu a manutenção dos créditos existentes, que poderão ser utilizados para compensação com o IBS ou com outros tributos, conforme regulamentação por lei complementar, vedada a compensação com contribuições previdenciárias.
• EA EC 132/2023 autorizou a compensação de créditos de ICMS com o IBS, desde que o contribuinte comprove a regularidade fiscal e a origem lícita dos créditos, sendo vedada a compensação com tributos de competência de ente federado diverso do originário.

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