• AO contribuinte poderá apropriar-se integralmente dos créditos de ICMS destacados nas notas fiscais de aquisição de insumos, independentemente de os insumos serem utilizados na industrialização de produtos cuja saída seja isenta ou não tributada, pois a EC 132/2023 assegurou a manutenção do princípio da não cumulatividade plena para o ICMS durante todo o período de transição.
• BDurante a transição, o ICMS incidente sobre as operações próprias do contribuinte continuará regido pelas normas estaduais vigentes em 2023, mas os créditos relativos a insumos somente poderão ser apropriados se os produtos deles resultantes forem destinados a operações tributadas, vedado o creditamento em relação a operações isentas ou não tributadas, salvo disposição em contrário na legislação estadual.
• CA partir de 2026, o ICMS será gradualmente substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados e Municípios, de modo que, já nesse ano, o contribuinte deverá recolher o IBS em substituição ao ICMS sobre todas as operações mistas realizadas, vedada a cumulação dos dois tributos.
• DO contribuinte poderá transferir os créditos de ICMS acumulados em razão de operações isentas para compensação com débitos de IBS devidos a partir de 2027, desde que comprove a regularidade fiscal e a origem lícita dos créditos, conforme regulamento do Comitê Gestor do IBS.
• EA não cumulatividade do ICMS, durante a transição, será implementada exclusivamente pelo sistema de crédito financeiro, calculado com base no valor total das aquisições, sem qualquer vinculação à destinação das mercadorias, uma vez que a EC 132/2023 uniformizou as regras de creditamento para todos os tributos sobre o consumo.

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