• AO incentivo concedido é válido, pois a EC 132/2023 autorizou expressamente a concessão unilateral de benefícios fiscais de ICMS durante o período de transição, desde que haja convênio entre pelo menos três estados.
• BA revogação automática determinada pela lei complementar é inconstitucional, pois a EC 132/2023 assegurou a manutenção dos incentivos fiscais de ICMS concedidos até 2032, independentemente da observância do quórum constitucional, como forma de preservar a segurança jurídica.
• CO incentivo é inválido, pois a concessão de benefícios fiscais de ICMS sempre exigiu aprovação unânime do CONFAZ, e a EC 132/2023 não alterou essa exigência; contudo, a lei complementar não poderia revogá-lo automaticamente, mas apenas após processo administrativo com direito de defesa.
• DA lei complementar é constitucional, pois a EC 132/2023 previu que os benefícios fiscais de ICMS concedidos sem aprovação unânime do CONFAZ serão revogados até 2032, sendo que, a partir de 2033, o IBS entrará em vigor e os incentivos remanescentes serão extintos, sem direito a compensação.
• EA situação retrata conflito entre a autonomia estadual e a competência da União para regular a transição; nesse caso, prevalece a autonomia estadual, pois a EC 132/2023 não conferiu à lei complementar poderes para revogar benefícios fiscais estaduais, ainda que concedidos irregularmente.

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