• AA lei complementar pode instituir regime de creditamento financeiro amplo para o IBS e a CBS, pois a EC nº 132/2023 autoriza expressamente a adoção de crédito financeiro integral, desde que respeitados os princípios da não cumulatividade e da seletividade.
• BA fixação de alíquota uniforme do IBS para todos os entes federativos viola a autonomia financeira dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pois a EC nº 132/2023 assegura a cada ente a competência para estabelecer sua própria alíquota, observado o mínimo necessário à prestação de serviços públicos essenciais.
• CA previsão de alíquota diferenciada da CBS por setor, conforme critérios de essencialidade, é inconstitucional, pois a EC nº 132/2023 veda qualquer diferenciação de alíquotas para a CBS, que deve ser uniforme em todo o território nacional.
• DA cobrança do IBS no destino, com alíquota uniforme, é compatível com a EC nº 132/2023, que adota o princípio do destino para o IBS, mas a lei complementar não pode estabelecer creditamento financeiro amplo, pois a não cumulatividade no novo sistema exige a vinculação do crédito a insumos efetivamente utilizados na produção.
• EA EC nº 132/2023 autoriza a instituição de regimes específicos de tributação para determinados setores, como saúde, educação e transporte coletivo, mas veda a concessão de créditos financeiros amplos, que somente podem ser admitidos para o IBS, não para a CBS.

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