• AO crédito extraordinário aberto por medida provisória é vedado, pois a Constituição exige lei específica para sua abertura, ainda que em caso de calamidade pública.
• BO crédito suplementar para reforço da dotação de merenda escolar depende de autorização legislativa e de indicação de recursos compensatórios, podendo ser aberto por decreto do Executivo se houver prévia autorização na lei orçamentária.
• CO crédito especial para o novo programa de segurança alimentar independe de autorização legislativa, desde que haja recursos disponíveis de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
• DO crédito extraordinário, por sua natureza urgente e imprevisível, dispensa a indicação de recursos compensatórios e sua abertura pode ocorrer por decreto do Executivo, independentemente de autorização legislativa.
• EA abertura de crédito suplementar e especial exige lei específica, sendo vedada a autorização prévia na lei orçamentária para abertura de créditos suplementares pelo Executivo.

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