Considere o seguinte cenário hipotético, elaborado para testar seus conhecimentos sobre o processo de planejamento público no Brasil:

O Estado Alfa, em situação de emergência fiscal, precisa reduzir despesas e aumentar receitas. O governador eleito em 2022, ao assumir em 2023, depara-se com um Plano Plurianual (PPA) vigente até 2025, aprovado no primeiro ano do mandato anterior. Para equilibrar as contas, a equipe econômica propõe as seguintes medidas:

• I. Encaminhar ao Legislativo, em 2023, um projeto de lei que altere o PPA vigente, incluindo novo programa de incentivo fiscal, com renúncia de receita, para vigorar a partir de 2024.
• II. Incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 dispositivo que autorize o Poder Executivo a contingenciar despesas discricionárias sempre que a arrecadação ficar abaixo da meta, independentemente de prévia alteração na LOA.
• III. Propor, por meio de emenda parlamentar à LOA de 2024, a criação de despesa obrigatória de caráter continuado, sem indicação da fonte de custeio, sob a justificativa de que se trata de medida urgente e relevante.
• IV. Editar decreto, em dezembro de 2023, para abrir crédito suplementar por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2022, antes da aprovação da LOA de 2024.

Com base na Constituição Federal de 1988, na Lei 4.320/1964 e na legislação aplicável, assinale a alternativa que avalia corretamente a legalidade e a constitucionalidade das medidas propostas.