• AA isenção do IBS concedida pelo Estado Alfa para energia elétrica destinada a consumidores de baixa renda é constitucional, pois o princípio da seletividade ambiental e social autoriza tratamento diferenciado, desde que haja previsão em lei complementar federal que estabeleça os critérios de compensação aos municípios.
• BA fixação de alíquota zero para serviços de telecomunicações é inconstitucional, pois a Constituição veda a concessão de benefícios fiscais relativos ao IBS sem prévia autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e sem compensação financeira aos municípios, sendo que a lei estadual não poderia dispor sobre alíquota zero sem lei complementar nacional.
• CA isenção do IBS para energia elétrica de baixa renda é válida, mas a alíquota zero para telecomunicações é nula, pois a Constituição exige que qualquer benefício fiscal relativo ao IBS seja concedido por lei complementar federal, e não por lei ordinária estadual, além de depender de deliberação conjunta dos Estados e Municípios no âmbito do Comitê Gestor do IBS.
• DAmbos os benefícios são constitucionais, pois o Estado Alfa detém competência plena para legislar sobre o IBS, incluindo a concessão de isenções e alíquotas reduzidas, desde que respeitados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, o que foi observado com a fixação de efeitos a partir de 01/01/2027.
• EA isenção do IBS para energia elétrica de baixa renda é inconstitucional, pois a Constituição veda a concessão de isenções heterônomas pelos Estados, sendo que apenas a União pode conceder benefícios fiscais relativos ao IBS por meio de lei complementar nacional; já a alíquota zero para telecomunicações é válida por se tratar de serviço essencial.

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