• AO crédito extraordinário somente poderia ser aberto após prévia autorização legislativa, pois a Constituição Federal exige lei específica para sua abertura, não sendo suficiente o decreto do Poder Executivo, salvo se houver delegação expressa na lei orçamentária anual.
• BA abertura do crédito extraordinário por decreto é permitida apenas para atender a despesas decorrentes de guerra, comoção intestina ou calamidade pública, não se enquadrando o surto de doença respiratória grave em nenhuma dessas hipóteses, o que torna o decreto ilegal.
• CO crédito extraordinário aberto por decreto tem vigência restrita ao exercício financeiro em que foi autorizado, devendo ser incorporado ao orçamento do exercício seguinte caso não seja utilizado, desde que haja autorização legislativa específica para tanto.
• DO crédito extraordinário, embora aberto por decreto, deve ser submetido imediatamente ao Poder Legislativo, que poderá aprová-lo ou rejeitá-lo, e, se aprovado, seus efeitos financeiros retroagem à data da edição do decreto, não se exigindo a indicação prévia de recursos para sua abertura.
• EA abertura do crédito extraordinário por decreto é ato discricionário do Poder Executivo, que pode utilizá-lo para qualquer despesa imprevista, desde que haja disponibilidade de recursos, sendo dispensável a comunicação ao Poder Legislativo, dada a urgência da medida.

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