• AA criação de fundação pública de direito privado para prestação de serviços de saúde configura descentralização por serviços, mas depende de lei específica que autorize sua instituição, sendo vedada a delegação de atividades de fiscalização a autarquia, pois se trata de atividade típica de Estado indelegável.
• BA celebração de contrato de gestão com OSS para gestão de hospital público caracteriza descentralização por colaboração, que pode ser realizada independentemente de licitação, desde que a entidade seja qualificada como OSS e haja previsão orçamentária, sendo possível a cumulação com a descentralização por serviços representada pela fundação pública.
• CA transferência de atividades de fiscalização de trânsito para autarquia existente configura descentralização por serviços, mas é vedada porque a fiscalização é atividade exclusiva de Estado, não podendo ser atribuída a autarquia, salvo se houver previsão constitucional expressa.
• DA descentralização por colaboração, na hipótese do contrato de gestão com OSS, exige prévia licitação na modalidade concorrência, pois se trata de contrato administrativo regido pela Lei nº 8.666/93, sendo a fundação pública de direito privado exemplo de descentralização por serviços, mas sua criação depende de autorização legislativa específica.
• EA criação de fundação pública de direito privado e a celebração de contrato de gestão com OSS são exemplos, respectivamente, de descentralização por serviços e descentralização por colaboração, sendo que a transferência de atividades de fiscalização de trânsito para autarquia existente configura desconcentração, pois se trata de mera redistribuição interna de competências.

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