• A

  A concessão de benefícios fiscais de ICMS sem prévia deliberação do CONFAZ é sempre inconstitucional, pois a Constituição Federal, ao tratar da ordem econômica, estabelece a livre concorrência como princípio absoluto, não admitindo exceções nem mesmo em situações de emergência fiscal ou de desenvolvimento regional.

• B

  A lei estadual que concede benefício fiscal de ICMS sem autorização do CONFAZ viola o princípio da livre concorrência e a competência tributária da União, mas o STF tem admitido a validade de tais normas quando comprovado o interesse público regional e desde que haja compensação por meio de fundo de equalização, conforme previsto no art. 161, II, da CF.

• C

  O STF, ao interpretar o art. 170 da CF em conjunto com o art. 155, § 2º, XII, 'g', tem admitido que o Estado-membro conceda benefícios fiscais de ICMS sem autorização do CONFAZ apenas quando a medida for autorizada por lei complementar federal, sendo vedada a concessão por lei ordinária estadual, ainda que haja previsão em convênio interestadual.

• D

  A concessão de benefícios fiscais de ICMS sem prévia deliberação do CONFAZ é vedada pela Constituição, mas o STF, em situações excepcionais, tem validado leis estaduais que instituem tais benefícios quando demonstrado o interesse público e a ausência de prejuízo à concorrência, desde que haja prévia autorização do Senado Federal e sejam observados os princípios da ordem econômica, como a redução das desigualdades regionais.

• E

  A Constituição Federal, ao consagrar a livre concorrência como princípio da ordem econômica, não impede que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, conceda benefícios fiscais de ICMS sem autorização do CONFAZ, desde que a lei estadual seja específica, temporária e acompanhada de estudo de impacto concorrencial, sendo essa a orientação consolidada do STF na ADI 5.469/DF.

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