• AA celebração do acordo de leniência exige que a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre o interesse em cooperar, sendo vedada a negociação com empresa que não tenha procurado espontaneamente a autoridade, ainda que tenha sido a primeira a fornecer informações sobre a infração.
• BA não identificação de todos os envolvidos e a não devolução integral do valor obtido com a infração impedem a celebração do acordo de leniência, pois a lei exige a identificação de todos os partícipes e a reparação integral do dano como requisitos cumulativos.
• CO acordo de leniência pode ser celebrado mesmo que a empresa não tenha sido a primeira a se manifestar, desde que comprove que a autoridade não tinha conhecimento prévio da infração e que a cooperação seja efetiva, sendo a identificação de todos os envolvidos e a reparação integral do dano requisitos que podem ser mitigados conforme a boa-fé e a utilidade das informações prestadas.
• DA identificação de todos os envolvidos e a devolução integral do valor obtido com a infração são requisitos legais expressos para a celebração do acordo de leniência, de modo que o descumprimento de qualquer deles implica a rejeição do acordo, sem possibilidade de negociação.
• EA empresa Beta não poderá celebrar o acordo de leniência porque já teve sua responsabilidade objetiva reconhecida em processo administrativo em curso, sendo o acordo restrito a empresas que ainda não foram formalmente acusadas.

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