• AA substituição do equipamento por outro de especificações superiores configura alteração unilateral do contrato pela Administração, independentemente de previsão editalícia, desde que não acarrete aumento do valor contratado, sendo dispensável a formalização de termo aditivo por se tratar de mera execução fiel do objeto.
• BO reequilíbrio econômico-financeiro somente pode ser concedido se a variação de preços decorrer de fato imprevisível ou previsível de consequências incalculáveis, não bastando a comprovação da variação de mercado, ainda que documentada por planilha e pesquisa, pois a lei veda a revisão por álea ordinária.
• CA substituição de equipamento por outro de qualidade superior, quando não prevista no edital e sem a formalização de termo aditivo, caracteriza alteração contratual irregular, sujeitando o gestor às sanções cabíveis, ainda que a modificação não tenha acarretado prejuízo financeiro à Administração.
• DO pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, uma vez instruído com planilha de custos e pesquisa de mercado, deve ser automaticamente deferido pela Administração, independentemente de análise da comprovação da variação de preços, sob pena de enriquecimento sem causa do contratante.
• EA substituição de equipamento por outro de marca diversa, mas com especificações superiores, é permitida desde que haja justificativa técnica e comunicação ao contratado, dispensando-se a formalização de termo aditivo por se tratar de alteração qualitativa benéfica ao interesse público.

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