• A

  A decisão do Tribunal de Justiça está correta, pois o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que o Procurador-Geral do Estado não pode figurar como legitimado ativo no controle abstrato estadual, dada a sua função de representação judicial e consultoria do Poder Executivo, sendo tal legitimidade reservada exclusivamente ao Governador do Estado, à Mesa da Assembleia Legislativa e ao Procurador-Geral de Justiça.

• B

  A decisão do Tribunal de Justiça está incorreta, pois o Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade do Procurador-Geral do Estado para propor representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, desde que a Constituição Estadual lhe atribua expressamente essa legitimidade, sendo válida a norma estadual que assim dispõe, uma vez que a definição dos legitimados no controle abstrato estadual é matéria de autonomia organizatória do Estado-membro, desde que observado o princípio da simetria.

• C

  A decisão do Tribunal de Justiça está incorreta, pois a legitimidade ativa no controle abstrato estadual deve observar, obrigatoriamente, o rol taxativo do art. 103 da Constituição Federal, de modo que o Procurador-Geral do Estado somente poderia propor a representação se fosse também legitimado no plano federal, o que não ocorre, já que a Constituição Federal não o elenca entre os legitimados.

• D

  A decisão do Tribunal de Justiça está correta, pois o controle abstrato de constitucionalidade na esfera estadual somente pode ser exercido por provocação do Governador do Estado, da Mesa da Assembleia Legislativa, do Procurador-Geral de Justiça e de partido político com representação na Assembleia Legislativa, sendo vedada a ampliação do rol por norma constitucional estadual, sob pena de ofensa ao princípio da simetria.

• E

  A decisão do Tribunal de Justiça está incorreta, pois o Procurador-Geral do Estado possui legitimidade universal para deflagrar o controle abstrato estadual, independentemente de previsão expressa na Constituição Estadual, por força da aplicação analógica do art. 103, VI, da Constituição Federal, que confere legitimidade ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e, por extensão, às suas seccionais estaduais.

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