• AA empresa 'SaúdeMais' pode utilizar os dados dos pacientes para treinar o algoritmo, desde que obtenha o consentimento específico dos titulares, pois, nesse caso, afasta-se a condição de operadora e passa a atuar como controladora independente, respondendo solidariamente com o município por eventuais danos.
• BO compartilhamento de dados de saúde pelo município com a fundação de pesquisa privada é permitido independentemente de consentimento, desde que seja para fins de estudos, e desde que haja anonimização prévia dos dados, ou, não sendo possível, que se observe o procedimento descrito na Lei nº 13.709/2018 para o uso compartilhado de dados pelo Poder Público, com finalidade específica e informada.
• CA atuação da empresa como operadora impede que ela seja responsabilizada por violações à LGPD, pois a responsabilidade é exclusiva do controlador, salvo se comprovada culpa exclusiva da operadora, o que não ocorre no caso de uso indevido para treinamento de algoritmo.
• DO tratamento de dados de saúde pelo Poder Público pode ser realizado sem consentimento do titular, desde que para a execução de políticas públicas, mas o compartilhamento com entidades privadas exige sempre consentimento expresso, não havendo exceção para pesquisas, ainda que os dados sejam anonimizados.
• EA empresa 'SaúdeMais', ao utilizar os dados para treinar algoritmo, descaracteriza-se como operadora e passa a ser controladora, mas sua responsabilidade é subsidiária em relação ao município, que responde objetivamente por qualquer dano causado, independentemente de dolo ou culpa.

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