• AA criação da CIDE pelo Estado Alfa é inconstitucional, pois a competência para instituir contribuições de intervenção no domínio econômico é privativa da União, o que tornaria inválida a cobrança e afastaria qualquer discussão sobre equilíbrio econômico-financeiro.
• BA revisão do equilíbrio econômico-financeiro solicitada pela concessionária somente poderia ser concedida mediante prévia autorização legislativa, pois implicaria aumento de despesa pública, não sendo suficiente a decisão do poder concedente.
• CA cobrança da CIDE, por ser instituída por lei específica, não afeta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, pois a concessionária pode repassar o seu valor integralmente ao usuário, majorando a tarifa sem necessidade de revisão contratual.
• DA criação da CIDE pelo Estado Alfa, por si só, não gera direito à revisão do equilíbrio econômico-financeiro, pois a concessionária tem o dever de suportar os encargos tributários incidentes sobre sua atividade, salvo se comprovada a inexistência de repasse tarifário.
• EA criação da CIDE pelo Estado Alfa, por alterar a equação econômico-financeira do contrato, autoriza a revisão tarifária para restabelecer o equilíbrio, desde que observados os mecanismos contratuais e legais de revisão, não sendo automático o repasse integral ao usuário.

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