• A

  A medida (i) é válida, pois a representação judicial em matéria tributária pode ser atribuída a órgão diverso da Advocacia Pública, desde que haja previsão em lei complementar estadual; a medida (ii) é válida, pois a subordinação hierárquica ao Governador não afronta a autonomia funcional da Advocacia Pública, que é apenas técnica; e a medida (iii) é válida, pois a contratação de escritório privado para autarquias é permitida quando comprovada a economicidade.

• B

  A medida (i) é inválida, pois a representação judicial do Estado, inclusive em matéria tributária, é privativa dos Procuradores do Estado, integrantes da Advocacia Pública, sendo vedada a criação de carreira paralela para o exercício de funções de representação judicial; a medida (ii) é inválida, pois a Advocacia Pública possui autonomia funcional e administrativa, não se subordinando hierarquicamente ao Chefe do Poder Executivo; e a medida (iii) é inválida, pois a representação judicial das autarquias estaduais compete à Procuradoria-Geral do Estado, sendo vedada a contratação de escritório privado para o exercício dessa função institucional.

• C

  A medida (i) é válida, desde que o cargo de 'Advogado Fazendário' seja provido por concurso público e a lei complementar estadual disponha sobre a estrutura da carreira; a medida (ii) é inválida, pois a subordinação hierárquica ao Governador afronta a autonomia funcional da Advocacia Pública; e a medida (iii) é válida, pois a representação judicial de autarquias pode ser delegada a escritório privado, desde que haja prévia licitação e comprovação de vantagem econômica.

• D

  A medida (i) é inválida, pois a representação judicial do Estado é privativa dos Procuradores do Estado, mas a medida (ii) é válida, pois a autonomia funcional da Advocacia Pública não impede a subordinação administrativa ao Governador para fins de definição de prioridades; e a medida (iii) é válida, pois a contratação de escritório privado para autarquias é permitida quando a Procuradoria-Geral do Estado declarar excesso de demanda.

• E

  A medida (i) é válida, pois a Constituição Federal permite que lei estadual atribua a representação judicial em matéria tributária a órgão da Secretaria de Fazenda, desde que o cargo seja ocupado por Procurador do Estado em exercício; a medida (ii) é inválida, pois a subordinação hierárquica ao Governador afronta a autonomia funcional da Advocacia Pública; e a medida (iii) é inválida, pois a representação judicial das autarquias estaduais compete à Procuradoria-Geral do Estado, sendo vedada a contratação de escritório privado para o exercício dessa função institucional.

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