• AA promoção por merecimento do servidor denunciado é válida, pois a ausência de decisão condenatória definitiva impede a adoção de qualquer medida restritiva de direitos, em respeito ao princípio da presunção de inocência, não havendo violação aos deveres éticos ou às normas de integridade.
• BA inexistência de canal específico de denúncias e de comissão de ética formalmente constituída configura descumprimento de deveres de integridade e de governança, uma vez que o Código de Ética do Poder Executivo federal exige a criação de comissões de ética em todos os órgãos e entidades, e a Lei nº 14.133/2021 impõe a adoção de programas de integridade como condição de validade dos contratos administrativos, independentemente do porte do órgão.
• CA instauração de sindicância investigativa foi medida adequada, mas a promoção do servidor denunciado, antes da conclusão do procedimento, viola o dever de integridade e a vedação ao conflito de interesses, pois a autoridade competente deveria ter aguardado a apuração para avaliar o requisito de idoneidade moral, ainda que a promoção por merecimento não exija decisão condenatória prévia.
• DA ausência de previsão de sanções no Código de Ética da entidade é irrelevante, pois as sanções disciplinares aplicáveis a agentes públicos por assédio estão previstas exclusivamente na Lei nº 8.112/1990, que tipifica o assédio moral como infração disciplinar autônoma, sujeita à pena de demissão, independentemente de previsão em código de ética setorial.
• EA denúncia anônima não poderia ter sido acolhida para fins de instauração de sindicância investigativa, pois o Código de Ética do Poder Executivo federal veda expressamente a apuração de denúncias sem identificação do denunciante, salvo quando versarem sobre crimes contra a administração pública, o que não é o caso do assédio moral.

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