• AO decreto presidencial é válido, pois a criação e extinção de funções gratificadas é matéria de competência privativa do Presidente da República, podendo ser regulamentada por decreto autônomo, desde que não implique aumento de despesa. A delegação ao Ministro da Justiça também é válida, pois a competência para conceder indulto é delegável nos termos do parágrafo único do art. 84 da CF.
• BO decreto presidencial é inválido, pois a criação e extinção de funções gratificadas depende de lei em sentido formal, não podendo ser objeto de decreto regulamentar. A delegação ao Ministro da Justiça é válida, pois a competência para conceder indulto é delegável, conforme entendimento consolidado do STF.
• CO decreto presidencial é válido apenas se houver prévia autorização legal específica para a criação e extinção de funções gratificadas, o que não ocorreu no caso. A delegação ao Ministro da Justiça é inválida, pois a competência para conceder indulto é indelegável, por se tratar de ato de soberania nacional.
• DO decreto presidencial é inválido, pois a criação e extinção de funções gratificadas, quando não acompanhadas de aumento de despesa, podem ser disciplinadas por decreto autônomo, mas a delegação ao Ministro da Justiça é inválida, pois a competência para conceder indulto é indelegável, conforme jurisprudência do STF.
• EO decreto presidencial é válido, pois a criação e extinção de funções gratificadas é matéria de competência privativa do Presidente da República, podendo ser objeto de decreto autônomo, desde que não implique aumento de despesa. A delegação ao Ministro da Justiça é inválida, pois a competência para conceder indulto é indelegável, conforme entendimento do STF.

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