• AO Tribunal de Contas não detém competência para fiscalizar sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica, pois a natureza privada de seus atos impede o controle externo, salvo se houver aporte de recursos públicos a fundo perdido, o que não ocorre na espécie; logo, o parecer prévio é nulo, e a Assembleia Legislativa não pode convocar o diretor-presidente sem prévia autorização judicial.
• BO parecer prévio do Tribunal de Contas somente produz efeitos após aprovação pela Assembleia Legislativa, que detém competência privativa para julgar as contas do Chefe do Poder Executivo; assim, a recomendação de rejeição das contas da estatal não vincula a Administração, e a convocação do diretor-presidente pela Comissão Parlamentar configura abuso de poder, por violar a separação dos poderes.
• CO Tribunal de Contas possui competência para fiscalizar a sociedade de economia mista, ainda que exploradora de atividade econômica, por integrar a Administração Pública Indireta, e o parecer prévio pela rejeição das contas, embora não vincule o julgamento político pela Assembleia Legislativa, pode fundamentar a responsabilização dos gestores; a Comissão Parlamentar pode, no exercício do controle legislativo, convocar o diretor-presidente para prestar esclarecimentos, desde que observados os limites constitucionais, como a pertinência temática e a não violação de sigilo legal.
• DA fiscalização pelo Tribunal de Contas de sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica é possível apenas quanto aos recursos públicos repassados mediante convênio, não alcançando as contratações diretas custeadas com receita própria; por isso, o parecer prévio é parcialmente nulo, e a convocação do diretor-presidente pela Comissão Parlamentar é válida, pois o controle legislativo é amplo e irrestrito, dispensando motivação.
• EO parecer prévio do Tribunal de Contas, por ser opinativo, não pode ser utilizado para responsabilizar gestores de sociedade de economia mista, cujos atos se submetem exclusivamente ao controle do Conselho de Administração e da assembleia geral de acionistas; a Assembleia Legislativa, por sua vez, não pode convocar o diretor-presidente da estatal, pois a competência para fiscalizar entidades da Administração Indireta é privativa do Poder Executivo, por meio de supervisão ministerial.

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