• AA criação do tribunal supranacional é compatível com a Constituição, pois o art. 4º, parágrafo único, prevê a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações, o que autoriza a delegação de competências jurisdicionais.
• BA medida provisória é inconstitucional, pois a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais são objetivos fundamentais da República (art. 3º, III), e qualquer restrição a políticas nesse sentido viola cláusula pétrea implícita, não podendo ser objeto de medida provisória.
• CO acordo internacional é inconstitucional, pois a soberania é fundamento da República (art. 1º, I) e não admite qualquer relativização, sendo vedada a submissão do Brasil a tribunal internacional que possa rever decisões do STF.
• DA medida provisória é constitucional, pois a erradicação da pobreza é objetivo fundamental, mas não impede a adoção de medidas de contenção de despesas, desde que preservado o mínimo existencial, o que é matéria de discricionariedade do Presidente da República.
• EA criação do tribunal supranacional é constitucional, desde que respeitado o princípio da prevalência dos direitos humanos (art. 4º, II), mas a medida provisória é inconstitucional por violar o pluralismo político (art. 1º, V), fundamento que garante a participação da sociedade civil na formulação de políticas públicas.

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