• AA responsabilidade civil do Estado é subjetiva, fundada na culpa administrativa, de modo que a alegação de culpa exclusiva de terceiro afasta automaticamente o dever de indenizar, ainda que o Estado tenha concorrido para o evento danoso por omissão no dever de fiscalização da obra.
• BA responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros é objetiva, mas, na hipótese de o dano decorrer de culpa exclusiva de concessionária de serviço público, pessoa jurídica de direito privado, configura-se causa excludente do nexo causal, afastando a responsabilidade estatal, desde que comprovada a inexistência de nexo direto entre a atuação estatal e o evento danoso.
• CA responsabilidade civil do Estado é objetiva e não admite causas excludentes de responsabilidade, de modo que o Estado responde integralmente pelos danos sofridos pelo operário, cabendo-lhe, posteriormente, direito de regresso contra a concessionária de energia elétrica.
• DA responsabilidade civil do Estado, na hipótese de dano causado por concessionária de serviço público, é subsidiária, exigindo prévia excussão dos bens da concessionária para que se possa responsabilizar o ente estatal, em razão da natureza privada da prestadora do serviço.
• EA culpa exclusiva da vítima, do fato de terceiro e o caso fortuito ou de força maior são causas excludentes da responsabilidade civil do Estado, mas a culpa concorrente do Estado e de terceiro não atenua a responsabilidade estatal, que permanece integral, em razão do princípio da reparação integral do dano.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.