• A

  A criação da fundação pública de direito privado pelo Estado Alfa é constitucionalmente válida, pois a Constituição autoriza a instituição de fundações públicas tanto de direito público quanto de direito privado, sendo dispensável lei específica para a criação das de direito privado, bastando a edição de decreto regulamentar que discipline sua estrutura e finalidade.

• B

  A transferência dos servidores efetivos da administração direta para a fundação pública criada pelo Estado Alfa é inconstitucional, pois a Constituição veda a transposição e a transferência de servidores entre entidades da Administração Pública, ressalvada apenas a redistribuição de cargos de provimento efetivo entre órgãos da mesma pessoa jurídica, mediante lei.

• C

  A instituição de região metropolitana pelo Município Beta é inconstitucional, pois a competência para criar regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões é privativa da União, que deve fazê-lo por meio de lei complementar federal, não podendo os Estados ou Municípios dispor sobre a matéria.

• D

  A criação da fundação pública de direito privado pelo Estado Alfa é constitucional, desde que a lei instituidora discipline sua área de atuação e a fundação se sujeite ao regime jurídico próprio das empresas estatais, inclusive quanto ao regime de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, após a prévia aprovação em concurso público.

• E

  A instituição de região metropolitana pelo Município Beta é constitucional, pois a Constituição permite que os Municípios, por lei complementar, criem regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, desde que haja prévia aprovação, por lei complementar estadual, da respectiva área de abrangência e da forma de gestão compartilhada.

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