• AA remissão é válida, pois a Advocacia Pública, ao defender a legalidade da lei estadual, atua como função essencial à justiça, e o artigo 132 da CF confere aos Procuradores dos Estados autonomia funcional para opinar pela aplicação da remissão, vinculando o Poder Judiciário.
• BA remissão é inválida, pois a Constituição Federal, ao tratar das funções essenciais à justiça, reserva à Advocacia-Geral da União a representação judicial da União, mas não impede que os Estados concedam remissão de seus tributos, desde que haja prévia autorização em convênio interestadual, o que não ocorreu no caso.
• CA remissão é válida, pois o artigo 133 da CF assegura a indispensabilidade do advogado à administração da justiça, e a empresa Beta, ao contratar advogado particular para requerer a remissão, cumpre o requisito constitucional, afastando a exigência de regularidade fiscal.
• DA remissão é inválida, pois a Constituição Federal, ao dispor sobre a Advocacia Pública no artigo 132, exige que os Procuradores dos Estados exerçam a representação judicial e a consultoria jurídica, mas não lhes permite transigir sobre créditos tributários já judicializados, salvo autorização legal específica que observe os princípios da Administração Pública, o que não ocorre na hipótese.
• EA remissão é válida, pois o artigo 135 da CF estabelece que os advogados públicos integram a Advocacia-Geral da União, e a lei estadual, ao conceder remissão, apenas regulamenta a atuação desses advogados, que têm competência para extinguir execuções fiscais por meio de parecer vinculante.

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