• A

  A ADI proposta pelo Governador não pode ser conhecida, pois, em se tratando de lei federal, apenas os legitimados universais — Presidente da República, Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados, Procurador-Geral da República e Conselho Federal da OAB — detêm legitimidade ativa, sendo os Governadores de Estado legitimados apenas para impugnar atos normativos estaduais perante o STF.

• B

  Ambas as ADIs podem ser conhecidas e julgadas conjuntamente, pois tanto o Governador de Estado quanto o Conselho Federal da OAB são legitimados universais, dispensando a demonstração de pertinência temática; contudo, a procedência da ADI por vício formal de iniciativa, ainda que reconhecida, não impede o STF de examinar o mérito da alegada contratação irregular, dada a indivisibilidade do objeto.

• C

  O Governador de Estado, embora seja legitimado universal para propor ADI, deverá demonstrar pertinência temática entre o conteúdo da norma impugnada e os interesses do Estado que representa, sob pena de não conhecimento; já o Conselho Federal da OAB, por ser legitimado universal, não precisa demonstrar pertinência temática, mas, se o STF reconhecer o vício formal de iniciativa, a declaração de inconstitucionalidade terá eficácia retroativa, alcançando situações jurídicas já consolidadas, sem possibilidade de modulação de efeitos.

• D

  O Governador de Estado é legitimado universal e não precisa comprovar pertinência temática para impugnar lei federal perante o STF; o Conselho Federal da OAB também é legitimado universal. Contudo, caso o STF reconheça a inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, a decisão produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante, mas, por se tratar de vício formal, não poderá o Tribunal modular os efeitos da decisão, pois a modulação é reservada exclusivamente às hipóteses de inconstitucionalidade material.

• E

  O Governador de Estado e o Conselho Federal da OAB são legitimados universais, dispensando pertinência temática. Se o STF reconhecer a inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, a decisão terá eficácia erga omnes e efeito vinculante, sendo possível, todavia, a modulação dos efeitos da decisão, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, mediante decisão de dois terços dos membros do Tribunal, hipótese em que o vício formal não impede a modulação, desde que presentes os requisitos legais.

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