• AA concessão administrativa é modalidade de parceria público-privada que pode ser celebrada independentemente de autorização legislativa específica, desde que haja previsão no plano plurianual.
• BO contrato de concessão administrativa pode prever que a remuneração do parceiro privado seja feita exclusivamente por meio de tarifas cobradas dos usuários dos serviços hospitalares, desde que haja previsão editalícia.
• CA concessão administrativa é caracterizada pela prestação de serviços à Administração Pública, sendo o parceiro privado remunerado exclusivamente pelo poder público, vedada a cobrança de tarifas dos usuários, e sua celebração depende de autorização legislativa específica e observância do limite de 1% da receita corrente líquida para o conjunto de PPPs.
• DA concessão administrativa, por ter como objeto a prestação de serviços ao Estado, não se submete ao regime de garantias previsto na Lei nº 11.079/2004, podendo o parceiro privado ser remunerado por meio de receitas alternativas, desde que autorizado pelo Ministério da Fazenda.
• EA concessão administrativa é modalidade de parceria público-privada que se distingue da concessão patrocinada por não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público, sendo a remuneração do parceiro privado integralmente proveniente de tarifas dos usuários.

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