• AO requerimento do Senador para apreciação pelo Plenário é incabível, pois, nos termos do art. 58, § 2º, I, da CF, a apreciação conclusiva pelas comissões é definitiva, não havendo previsão constitucional para avocação da matéria pelo Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa.
• BA emenda parlamentar que aumenta despesa em projeto de lei de iniciativa do Senado Federal é constitucionalmente vedada, ainda que haja indicação de fonte de custeio, por se tratar de matéria reservada à iniciativa privativa do Presidente da República.
• CA edição de medida provisória pelo Presidente da República sobre matéria já objeto de projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional é permitida, desde que haja urgência e relevância, e desde que o projeto de lei não tenha sido ainda aprovado pela Casa iniciadora.
• DO requerimento do Senador para apreciação pelo Plenário é admissível, desde que subscrito por um terço dos membros do Senado Federal, e a emenda parlamentar que aumenta despesa é constitucionalmente vedada, salvo se houver indicação de fonte de custeio.
• EA edição de medida provisória sobre matéria já objeto de projeto de lei em tramitação é vedada, mas a emenda parlamentar que aumenta despesa é permitida, desde que apresentada por Deputado Federal e com indicação de fonte de custeio.

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