O Governador do Estado Alfa, diante de grave crise fiscal, determinou à Secretaria de Fazenda que adotasse medidas para ampliar o espaço fiscal. Entre as providências estudadas, constam:
- I. Emissão de títulos da dívida pública para financiar despesas correntes, com o objetivo de equilibrar as contas no curto prazo.
- II. Utilização de disponibilidades de caixa do regime próprio de previdência social para pagamento de despesas de custeio da administração geral.
- III. Aplicação de recursos provenientes de operação de crédito em despesas de capital, desde que autorizada na lei orçamentária e observados os limites globais fixados pelo Senado Federal.
- IV. Abertura de crédito suplementar por decreto, utilizando como fonte de recursos o excesso de arrecadação verificado no bimestre, para atender despesas de pessoal.
Considerando o regime constitucional das finanças públicas (arts. 163 a 169 da CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, assinale a alternativa que apresenta apenas providências constitucionalmente admissíveis.
