• AA não instituição e arrecadação do imposto configura renúncia de receita, exigindo compensação por meio de aumento de alíquota de outro tributo ou corte de despesas, sob pena de responsabilidade fiscal do gestor.
• BA concessão de benefício fiscal sem estimativa de impacto orçamentário-financeiro e sem as demais exigências legais é ato nulo de pleno direito, cabendo ao Tribunal de Contas aplicar multa ao gestor e determinar a imediata revogação do benefício.
• CO descumprimento das normas de instituição e arrecadação de tributos e de concessão de renúncia de receita sujeita o ente à suspensão de transferências voluntárias e à responsabilização do gestor, mas a ordem de despesa que excede a receita arrecadada não configura infração fiscal, por se tratar de mera irregularidade contábil.
• DA ausência de instituição e arrecadação do imposto e a concessão irregular de renúncia de receita são infrações à LRF que podem ensejar a rejeição das contas do gestor e a aplicação de multa, mas a ordem de despesa que excede a receita arrecadada somente configura infração se comprovado dolo específico do ordenador.
• EA não instituição e arrecadação do imposto e a concessão de renúncia de receita sem os requisitos legais configuram infrações à LRF, sujeitando o ente à suspensão de transferências voluntárias e o gestor a responsabilização, enquanto a ordem de despesa que excede a receita arrecadada caracteriza infração fiscal, podendo levar à rejeição das contas e à aplicação de multa.

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