• A

  A ausência de indicação da fonte de custeio para a vantagem pecuniária e a falta de medidas de compensação configuram afronta ao art. 4º, § 2º, da LRF, pois o projeto de LDO deve conter, de forma explícita, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração de compatibilidade com o PPA e a LOA, sendo vedada a simples remissão genérica a dotações futuras; contudo, a previsão de despesa de capital na LOA superior à do Anexo de Metas Fiscais não gera irregularidade, pois o anexo é meramente indicativo e não vincula a lei orçamentária.

• B

  A conduta do Prefeito é integralmente regular quanto à vantagem pecuniária, pois o art. 4º, § 2º, da LRF exige apenas que a LDO contenha a estimativa do impacto orçamentário-financeiro para despesas de pessoal, e não para vantagens de qualquer natureza; quanto ao cronograma de desembolso, sua publicação até 30 dias após a LOA é faculdade do Poder Executivo, podendo ser substituída pela programação financeira editada em março, desde que haja justificativa técnica.

• C

  A ausência de fonte de custeio e de medidas de compensação para a vantagem pecuniária viola o art. 4º, § 2º, da LRF, que impõe ao projeto de LDO a apresentação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração de compatibilidade com o PPA e a LOA; a previsão de despesa de capital na LOA superior à do Anexo de Metas Fiscais configura afronta ao art. 5º, I, da LRF, pois a LOA deve ser elaborada de forma compatível com o anexo; e a edição tardia do cronograma mensal de desembolso, bem como a fixação de metas bimestrais de arrecadação em desacordo com a LOA, violam os arts. 8º e 13 da LRF, respectivamente.

• D

  A única irregularidade apontada é a edição tardia do cronograma mensal de desembolso, pois o art. 8º da LRF exige sua publicação até 30 dias após a publicação da LOA; as demais condutas são regulares, visto que a LDO pode prever vantagem pecuniária sem fonte de custeio, desde que haja previsão no PPA, e a LOA pode divergir do Anexo de Metas Fiscais quando houver justificativa do controle interno.

• E

  A vantagem pecuniária prevista na LDO é regular, pois o art. 4º, § 2º, da LRF somente exige a estimativa de impacto orçamentário-financeiro para despesas obrigatórias de caráter continuado, e não para vantagens de servidores efetivos; a divergência entre a LOA e o Anexo de Metas Fiscais é sanável pela publicação posterior de decreto de crédito suplementar; e a programação financeira editada em março é tempestiva, pois o prazo do art. 8º da LRF é contado da publicação do decreto de programação financeira, e não da LOA.

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