• A

  A autarquia agiu corretamente ao reconhecer a receita previdenciária pelo regime de competência, pois a NBC TSP 01 determina que os créditos tributários e previdenciários sejam reconhecidos no momento da ocorrência do fato gerador, independentemente da exigibilidade imediata, sendo vedada, contudo, a constituição de provisão para perdas, uma vez que a NBC TSP 09 não se aplica a créditos de natureza previdenciária, mas apenas a ativos imobilizados e intangíveis.

• B

  A autarquia incorreu em erro ao reconhecer a receita previdenciária pelo regime de competência sem observar o disposto na Lei nº 4.320/1964, que impõe o regime de caixa para as receitas previdenciárias, e, ainda, ao deixar de constituir a provisão para perdas, pois a NBC TSP 09 exige a avaliação de redução ao valor recuperável de todos os ativos, inclusive os créditos previdenciários, sempre que houver evidência de perda.

• C

  A autarquia agiu corretamente ao reconhecer a receita previdenciária pelo regime de competência, em conformidade com a NBC TSP 01, que estabelece o reconhecimento da receita de transação sem contraprestação no momento em que os critérios de controle do ativo forem atendidos, independentemente da exigibilidade imediata; contudo, errou ao não constituir a provisão para perdas, pois a NBC TSP 09, embora voltada precipuamente a ativos imobilizados e intangíveis, aplica-se, por analogia, aos créditos previdenciários quando houver evidência objetiva de redução ao valor recuperável, conforme a NBC TSP Estrutura Conceitual, que define o ativo pelo potencial de serviços e benefícios econômicos e impõe sua mensuração pelo valor recuperável.

• D

  A autarquia incorreu em erro apenas quanto ao reconhecimento da receita, pois a NBC TSP 01 veda o reconhecimento de receita de transação sem contraprestação antes da efetiva arrecadação, em razão do princípio da prudência; quanto à provisão para perdas, agiu corretamente ao não constituí-la, pois a NBC TSP 09 restringe seu alcance aos ativos imobilizados, intangíveis e aos investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial, não alcançando créditos de natureza previdenciária.

• E

  A autarquia agiu corretamente em ambos os procedimentos, pois a NBC TSP 01 autoriza o reconhecimento da receita previdenciária pelo regime de competência e a NBC TSP 09, por ser norma específica de ativos imobilizados e intangíveis, não se aplica aos créditos previdenciários, os quais se sujeitam exclusivamente às regras de provisão para créditos de liquidação duvidosa previstas na Lei nº 4.320/1964, que não exige avaliação de impairment.

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