• AA operação de crédito por antecipação de receita orçamentária é permitida em qualquer período do mandato, desde que liquidada até o último dia do exercício financeiro, sendo vedada sua utilização para despesas de capital, sob pena de caracterizar operação de crédito não autorizada.
• BA frustração de receita decorrente da renúncia de tributos não enseja responsabilização do ente, pois a LRF não exige a cobrança efetiva dos tributos de sua competência como condição para a gestão fiscal responsável, bastando a previsão na lei orçamentária.
• CA concessão de benefício fiscal sem estimativa de impacto e sem compensação, por decreto, é válida se o benefício for de natureza não onerosa, como a isenção, desde que publicada no Diário Oficial e comunicada ao Poder Legislativo no prazo de 30 dias.
• DA operação de crédito por antecipação de receita orçamentária realizada no último quadrimestre do mandato, com vencimento no ano seguinte, é vedada, e sua utilização para despesas de capital configura desvio de finalidade, sujeitando o ente a sanções institucionais e o responsável a penalidades pessoais.
• EA renúncia de receita e a operação de crédito por antecipação de receita orçamentária são condutas que, se praticadas com base em decreto, não configuram infração à LRF, pois esta somente se aplica a atos administrativos normativos veiculados por lei específica.

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