• A

  A ausência de justificativa para a meta de resultado primário negativo no AMF não configura irregularidade, pois a LRF permite que o Anexo de Metas Fiscais contemple resultado primário deficitário desde que o Anexo de Riscos Fiscais identifique os riscos capazes de afetar as contas públicas, o que foi observado no caso concreto.

• B

  A concessão de isenção tributária por meio de projeto de lei ordinária, sem estimativa de renúncia de receita e sem medidas de compensação, é válida, desde que a renúncia seja compensada pelo superávit primário apurado no exercício anterior e demonstrado no Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

• C

  O Anexo de Metas Fiscais deve conter, obrigatoriamente, a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior e a demonstração da meta de resultado primário para os três exercícios seguintes, sendo que a previsão de resultado primário negativo somente é admitida se acompanhada da justificativa que demonstre a compatibilidade com o Plano Plurianual e a LDO.

• D

  A LRF veda expressamente a previsão de meta de resultado primário negativo no Anexo de Metas Fiscais, razão pela qual o projeto de LDO do Estado Alfa é ilegal, independentemente de qualquer justificativa apresentada pelo Poder Executivo.

• E

  A ausência de estimativa de renúncia de receita e de medidas de compensação no projeto de lei que concede isenção tributária é suprida pela previsão do risco fiscal no Anexo de Riscos Fiscais, pois este instrumento tem por finalidade precípua demonstrar a compensação de renúncias de receita e a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

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