• AA disponibilidade de caixa do RPPS, por ser vinculada a regime próprio de previdência, não se submete ao limite de que trata o art. 42 da LRF, de modo que o Município não precisa observar qualquer restrição quanto ao seu uso para pagamento de despesas correntes da administração geral.
• BComo a disponibilidade de caixa bruta total (R$ 18.000.000,00) supera as obrigações financeiras totais (R$ 15.000.000,00), o Município atende ao disposto no art. 42 da LRF, independentemente da segregação por fonte de recursos, pois o referido dispositivo legal não exige vinculação entre a origem dos recursos e as respectivas obrigações.
• CO Município não atende ao art. 42 da LRF, pois, ao final do quadrimestre, a disponibilidade de caixa do caixa geral (R$ 6.000.000,00) é insuficiente para cobrir as obrigações financeiras do caixa geral (R$ 5.000.000,00) acrescidas dos empenhos não pagos (R$ 4.000.000,00), totalizando R$ 9.000.000,00, o que configura insuficiência de disponibilidade de caixa para os compromissos assumidos.
• DA inclusão dos empenhos emitidos e não pagos no cálculo da disponibilidade de caixa para fins do art. 42 da LRF é vedada, pois tais valores já foram considerados como despesa empenhada e, portanto, não podem ser computados como obrigação financeira para aferição do equilíbrio fiscal.
• EA disponibilidade de caixa do RPPS (R$ 12.000.000,00) e as obrigações do RPPS (R$ 10.000.000,00) devem ser consideradas em conjunto com as disponibilidades e obrigações do caixa geral, formando um único fundo, de modo que o superávit do RPPS (R$ 2.000.000,00) pode ser utilizado para cobrir o déficit do caixa geral (R$ 3.000.000,00), resultando em disponibilidade líquida positiva de R$ 1.000.000,00.

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