• AA concessão de garantia pelo Estado a operação de crédito de ente da administração indireta é ato de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, dispensando autorização legislativa, desde que a operação seja destinada a investimentos e haja previsão no plano plurianual.
• BA redução do limite de comprometimento da receita corrente líquida com despesas de pessoal por decreto do Chefe do Poder Executivo é válida como medida de ajuste fiscal, pois a LRF autoriza a alteração dos limites por ato do Executivo em situações de calamidade financeira reconhecida pelo Senado Federal.
• CO descumprimento do prazo para recondução da dívida consolidada ao limite legal, ainda que acompanhado de plano de recondução, sujeita o ente à proibição de contratar operações de crédito, salvo as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal, desde que observados os demais requisitos legais.
• DA garantia concedida pelo Estado a operação de crédito de ente da administração indireta, sem autorização legislativa específica, é nula de pleno direito, mas não impede a realização da operação de crédito pelo ente garantido, pois a responsabilidade do garantidor é subsidiária e depende de prévia dotação orçamentária.
• EO plano de recondução da dívida consolidada ao limite legal, quando apresentado pelo ente, suspende automaticamente a aplicação das sanções institucionais previstas na LRF, independentemente de sua aprovação pelo Tribunal de Contas, desde que contenha medidas de ajuste fiscal e cronograma de execução.

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