O Município de Vale Verde, com população de 85.000 habitantes e receita corrente líquida de R$ 120 milhões, implantou o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC) em conformidade com o Decreto nº 10.540/2020. No exercício de 2024, o controle interno identificou as seguintes situações:
- I. O Poder Executivo municipal utiliza um único SIAFIC, mas o Poder Legislativo municipal, embora tenha aderido ao sistema, mantém rotina própria de lançamento de despesas em planilha eletrônica paralela, posteriormente importada para o sistema oficial, sem integração em tempo real.
- II. O sistema registra a execução orçamentária, financeira e patrimonial, mas a funcionalidade de controle de custos e a avaliação de resultados dos programas de governo não estão implementadas, embora o município tenha recebido recursos de convênio federal que exige tal controle.
- III. O acesso ao sistema é feito por certificação digital, com perfis de usuário definidos, mas o prefeito municipal, por meio de ato próprio, autorizou servidor ocupante de cargo em comissão a realizar lançamentos contábeis e a aprovar pagamentos, acumulando as funções de execução e de aprovação.
- IV. O município publica, mensalmente, no portal da transparência, os dados do SIAFIC em formato aberto, mas a base de dados não permite a extração automatizada por sistemas externos, exigindo consulta manual.
Considerando o disposto no Decreto nº 10.540/2020 e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União sobre a matéria, assinale a alternativa que apresenta a análise correta de todas as situações.
