• A

  A conduta do Prefeito é irregular, pois a LRF exige a ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, dos relatórios de gestão fiscal, sendo a publicação em jornal insuficiente para suprir a ausência do sítio oficial, ainda que temporária a indisponibilidade técnica.

• B

  A conduta do Prefeito não configura infração, pois a LRF admite, como forma alternativa de transparência, a publicação dos relatórios em jornal de circulação local, desde que ocorra até 60 dias após o encerramento do quadrimestre.

• C

  A conduta do Prefeito somente configuraria infração se comprovado dolo específico de ocultar informações, pois a LRF, ao tratar da transparência, adota o princípio da boa-fé administrativa, afastando a responsabilidade por falhas técnicas na divulgação.

• D

  A conduta do Prefeito é regular, pois a LRF estabelece que a transparência da gestão fiscal será assegurada pelo incentivo à participação popular e pela realização de audiências públicas, não havendo obrigação legal de divulgação em sítio eletrônico dos relatórios de gestão fiscal.

• E

  A conduta do Prefeito é irregular apenas se o Tribunal de Contas, após regular processo administrativo, comprovar que a indisponibilidade do sítio foi provocada intencionalmente, pois a LRF condiciona a sanção à comprovação de culpa ou dolo do gestor na falha de transparência.

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