O Estado Alfa, por meio de sua Secretaria de Fazenda, realizou estudo técnico sobre os impactos da Emenda Constitucional nº 132/2023 no seu orçamento. Considerando as normas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) e as disposições constitucionais sobre o Sistema Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir:
- I. A receita pública proveniente do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será reconhecida pelo estado no momento da ocorrência do fato gerador, ainda que a arrecadação ocorra de forma centralizada pela União, observando-se o regime de competência.
- II. A parcela do produto da arrecadação do IBS pertencente ao estado, por força do art. 158, III, da Constituição Federal, configura receita originária, pois decorre da competência tributária própria do ente estadual.
- III. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e as contribuições sociais destinadas à seguridade social, após a EC 132/2023, passam a integrar a base de cálculo do IBS, em razão da não cumulatividade plena.
- IV. A compensação de créditos do IBS relativos a operações anteriores, quando não utilizados pelo contribuinte, poderá ser transferida a terceiros, conforme regulamentação, o que impacta o reconhecimento de ativos e passivos pelo ente tributante.
Está correto o que se afirma em:
