• A

  A autorização para abertura de créditos suplementares por decreto, sem indicação da fonte compensatória, é válida, pois a LDO pode dispor sobre a matéria de forma ampla, desde que a lei orçamentária anual (LOA) posteriormente detalhe as fontes de recursos, prevalecendo o princípio da anualidade orçamentária.

• B

  A criação de despesa continuada sem demonstração de disponibilidade orçamentária e financeira é permitida na LDO, pois esta lei é meramente autorizativa e não gera obrigação de execução, cabendo à LOA a indicação dos recursos efetivos.

• C

  A ausência de correlação entre os passivos contingentes e as medidas corretivas no Anexo de Metas Fiscais (AMF) não compromete a validade do ARF, pois este anexo é autônomo e sua função é apenas evidenciar os riscos fiscais, sendo a mitigação tratada exclusivamente no AMF, sem necessidade de vinculação entre ambos.

• D

  A LDO não pode autorizar a abertura de créditos suplementares por decreto sem indicação da fonte compensatória, nem prever a criação de despesa continuada sem demonstrar a disponibilidade orçamentária e financeira, sob pena de afronta aos arts. 4º, § 2º, I, e 17 da LRF, além de desrespeitar o equilíbrio fiscal e a transparência.

• E

  O Anexo de Riscos Fiscais (ARF) deve conter apenas a avaliação dos riscos fiscais passivos contingentes, sendo vedada a inclusão de medidas de mitigação, pois estas são de competência exclusiva do Poder Executivo no âmbito do Anexo de Metas Fiscais (AMF), que é o único instrumento apto a demonstrar a compensação de riscos.

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