O Prefeito do Município Alfa, ao assumir o mandato, determinou à Secretaria de Fazenda que adotasse medidas para incrementar a arrecadação tributária. Entre as providências, editou decreto reduzindo alíquotas de ISS para determinados setores, com o objetivo de estimular a economia local, e concedeu isenção de IPTU para imóveis residenciais novos, sem previsão em lei específica. Paralelamente, deixou de lançar e cobrar a taxa de coleta de lixo, alegando falta de estrutura. No exercício seguinte, a arrecadação efetiva do ISS ficou 15% abaixo da previsão atualizada na Lei Orçamentária Anual (LOA), e o Prefeito não adotou qualquer medida para reverter esse quadro. Considerando as normas da Lei Complementar nº 101/2000 sobre receita pública (arts. 11 a 14), analise as afirmativas a seguir:

I. A redução de alíquotas de ISS por decreto, sem prévia autorização legal, configura renúncia de receita e somente seria válida se acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de medidas de compensação, nos termos do art. 14 da LRF.

II. A concessão de isenção de IPTU para imóveis residenciais novos, por não se tratar de tributo de competência da União, não se submete às exigências do art. 14 da LRF, que disciplina apenas renúncias de receitas federais.

III. A omissão do Prefeito em lançar e cobrar a taxa de coleta de lixo, tributo de sua competência, afronta o art. 11 da LRF, que impõe a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente.

IV. A frustração de 15% na arrecadação do ISS, sem adoção de medidas corretivas, caracteriza descumprimento do art. 13 da LRF, que exige a reavaliação da previsão de receita e a adoção de providências para combater a evasão fiscal.

Está correto o que se afirma em: