• AA despesa poderá ser executada normalmente em 2024, desde que haja dotação orçamentária na Lei Orçamentária Anual (LOA), independentemente de previsão no PPA, pois o PPA não vincula a execução orçamentária.
• BA despesa somente poderá ser executada se houver lei específica que autorize sua inclusão no PPA, sendo vedada a inclusão por meio da LDO ou da LOA.
• CA despesa de capital de caráter continuado, por já estar em execução, é automaticamente incorporada ao novo PPA, dispensando qualquer alteração legislativa.
• DA despesa poderá ser incluída no PPA por meio de emenda parlamentar à LOA, desde que haja previsão de recursos na LDO.
• EA despesa somente poderá ser executada se houver previsão no PPA, admitindo-se a inclusão por meio de lei de créditos adicionais, desde que compatível com a LDO e a LOA.

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